Senado aprova PL que facilita privatizações no saneamento básico

O Plenário do Senado aprovou no último dia 6 de junho o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que trata da privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil. O PL, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico e foi feito sob medida para substituir a Medida Provisória (MP) nº 868, que perdeu a validade na segunda-feira, 3 de junho, antes de ser votada, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Ao contrário do sistema atual, que determina que os serviços sejam prestados pelos estados e municípios, e a Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável apenas pela regulação do acesso e uso dos recursos hídricos federais, o PL prevê que a agência terá a função de estabelecer normas de referência de regulação dos serviços de saneamento. As normas devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, diz o texto do PL. Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, a prestação do serviço por empresas privadas dependerá de contratos de concessão.
O modelo de privatização, segundo trabalhadores do setor e especialistas, vai prejudicar os mais pobres que podem ficar em água e saneamento e ainda pagar contas mais altas pelos serviços. Em um país com mais de 55 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, privatizar o saneamento é prejudicar e condenar os pobres, afirma o engenheiro civil Clovis Nascimento, sanitarista e pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.
O presidente da FNU, Pedro Blois, lembra que hoje as tarifas arrecadadas nas cidades mais ricas ajudam a garantir os serviços de água e esgoto para as cidades mais pobres. Com a privatização, as cidades ricas, que mais arrecadam com a conta de água, vão ficar com as empresas privadas e as cidades pobres ficarão com as prefeituras ou com o Estado, que não terão condições de garantir água e esgoto para seus moradores.
Sem o subsídio cruzado, em que os superavitários financiam os deficitários, quem vai pagar a conta é a população, complementa Edson Aparecido, assessor de saneamento da FNU. Ele alerta ainda que que as contas de água e esgoto devem aumentar e muito.