Marco Regulatório: ausência de informações é preocupante

Os dirigentes sindicais manifestaram preocupação com a total ausência de informações e de debates mais amplos com a sociedade sobre o significado do novo marco regulatório do saneamento, previsto pela 14.020/2020.
A manutenção do veto presidencial ao Artigo 16 desta lei pelos deputados federais deixou as empresas públicas de saneamento básico em posição extremamente vulnerável. O dispositivo permitia a renovação, por 30 anos, de contratos de estatais que fornecem serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Artigo 16 também assegurava um período de transição entre as normas antigas e atuais trazidas pela nova lei.
A criação das chamadas Unidades Regionais de Saneamento, sob responsabilidade dos estados, é outro ponto que também preocupa. Até o momento reina o silêncio por parte do governo estadual. Não se tem notícias sobre a realização de audiências públicas para debater o assunto.
E se os estados não cumprirem os prazos fixados pela lei para criar estas unidades regionais, o governo federal fará isso. E o que é pior, vai fazer de cima para baixo, impondo projetos sem debater com os maiores interessados: os municípios.