Quais são as regras de transição?

Sistema de pontos
A regra já existe hoje para pedir a aposentadoria integral. É a fórmula conhecida como 86/96. O trabalhador soma a idade mais o tempo de contribuição, que deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Para entrar nessa regra, o contribuinte deve ter no mínimo 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens).
A partir de 2020, a cada ano, a razão necessária aumentará 1 ponto. Por exemplo, em 2020 será necessário que as mulheres somem 87 pontos, e os homens, 97 pontos; em 2021, a soma será 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens); e assim por diante, até que a razão necessária alcance 100/105 pontos.

Aposentadoria por idade
Esta regra de transição destina-se aqueles que têm uma idade avançada, mas menos tempo de contribuição. Por ela, o trabalhador terá que alcançar 60 anos de idade (mulheres) e 65 anos (caso de homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
A cada ano, a idade mínima para mulheres aumentará 6 meses. E em 2023 será igual a regra geral proposta pela reforma da Previdência de 62 anos mínimo para elas. Para os homens, o requisito de tempo de contribuição também aumentará 6 meses por ano – até alcançar 20 anos de contribuição mínima necessária em 2029. Ao fim do período, a regra irá convergir com a regime geral da Nova Previdência.

Idade mínima + tempo de contribuição
Em 2019, mulheres com a idade mínima de 56 anos e 30 anos de tempo mínimo de contribuição, e homens com 61 anos de idade e 35 anos de contribuição, podem requerer a aposentadoria. Por essa regra, a idade mínima iria subir 6 meses a cada ano a partir de 2020, até igualar a proposta presente na reforma de 62 anos para as mulheres em 2031, e de 65 anos para homens em 2027.

Pedágio 50%
Pelas regras atuais, o requisito mínimo de tempo de contribuição para se aposentar é de 30 anos. Se você está a dois anos ou menos de atingir o tempo necessário, pode entrar pela regra do pedágio. A ideia é fácil: o trabalhador irá cumprir na totalidade o tempo que falta de contribuição MAIS metade deste tempo restante (50%). Para quem ainda falta 2 anos para se aposentar nas regras vigentes, iria cumprir 3 anos no total (24 meses + 12 meses).

Pedágio 100% para INSS e servidores públicos
De forma semelhante a regra de transição anterior, para quem tiver completado a idade mínima para se aposentar hoje (57 anos para mulheres e de 60 anos para homens), poderá utilizar a regra de pedágio. O trabalhador que utilizar da regra terá que contribuir pelo tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos) MAIS um pedágio de 100%, ou seja, igual esse número de tempo restante.
Por exemplo, uma mulher com 27 anos de contribuição na data que a PEC for sancionada, precisará cumprir 6 anos para se aposentar (3 anos até os 30 de contribuição e outros 3 anos pelo pedágio). Essa regra será uma opção tanto para contribuidores do setor privado quanto para servidores públicos.