Decretos de Lula atualizam o Marco Legal do Saneamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no início de abril, decretos que atualiza a regulamentação do Marco Legal do Saneamento. O objetivo é que seja atingida a universalização de acesso à água potável e tratamento de esgoto no país. As mudanças estabelecem ainda, medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento e reuso das águas da chuva.
As novas mudanças introduzidas pelos decretos vão permitir investimentos na ordem de R$ 120 bilhões para universalizar água e esgoto até o ano de 2033. Entre as mudanças, está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados.
Os decretos estão sob ataques cerrados dos setores que patrocinaram a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento pelo Congresso Nacional em 2020. É gente que “tem que fé cega” na iniciativa privada para promover a universalização do saneamento básico, quando no mundo inteiro o que se vê é exatamente o contrário: a retomada dos serviços pelo Setor Público.
Além disso, diversos juristas também enxergam as críticas aos decretos como tentativas de negar ao governo federal o direito garantido pela Constituição de editar decretos.