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Quarta, 20 de Setembro de 2017

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Ação contra cobrança do ICMS na conta de luz


Desde o primeiro semestre de 2015, a conta de luz aumentou de maneira significativa. Isto aconteceu porque a incidência do ICMS está sendo feita de forma equivocada. Este “equívoco” resultada em aumento de cerca de 30% na conta de luz todos os meses.


Para calcular o custo da conta de luz, são necessários alguns parâmetros: energia, distribuição, transmissão, tributos (impostos), encargos e taxa de iluminação pública. O ICMS deve ser calculado com base no custo de distribuição e transmissão. A maioria dos tribunais tem decidido que as cobranças de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) são ilegais, pois, estas tarifas não constituem venda de energia, portanto, não são fatores geradores de imposto.

Todos os consumidores, pessoa física e jurídica, têm o direito de reaver o que foi cobrado a mais nos últimos cinco anos. Vamos tomar como exemplo um consumidor que pagava R$ 110,00, quando o correto a pagar seria R$ 75,00; neste caso, o valor a receber será de R$ 5.000,00. Se você pagava R$ 180,00, quando deveria pagar R$ 126,00, o valor a receber será de R$ 7.560,00.

Para entrar com ação, além do pagamento de uma taxa de R$ 50,00, é necessário: as três últimas contas de luz, RG, CPF, comprovantes de residência e de renda (para o pedido de justiça gratuita). Os honorários advocatícios serão cobrados ao final.

Além de reaver o que foi cobrado de forma indevida, a ação também visa parar a cobrança do ICMS daqui para frente. Para maiores informações, sobre como ingressar coma ação, ligue para a Advocacia Cremasco (19) 3731-3837, responsável pelo Departamento Jurídico do Sindae.

 






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