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Sábado, 24 de Junho de 2017

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Sindae vai denunciar no MPT


A direção do Sindae está atenta à absurda medida patrocinada pelo Jurídico da Sanasa. E já estuda as ações a serem tomadas para defender os trabalhadores afetados. A primeira delas será uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por assédio moral.


A proibição de realizar horas extras para o trabalhador que ganhou processo trabalhista é uma prática discriminatória e antissindical. Recorrer à Justiça do Trabalho para ter corrigido um erro é direito do trabalhador, assegurado na Constituição. E quem impede este direito está cometendo um crime e, por isso, deve ser denunciado.

Vamos convocar todos os trabalhadores que foram obrigados a assinar o documento imposto pelo Jurídico da Sanasa. Esclarecê-los sobre o que poderão fazer e colocar o Departamento Jurídico da entidade sindical à disposição deles.

HORAS EM HAVER

Como não existe nada tão ruim que não possa piorar, esta medida discriminatória também fere o atual Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A cláusula 8, que trata das horas extras, no ítem G, define as regras para o funcionamento do sistem “horas em haver”. Para a sua formação, é necessário o envio de horas provenientes do trabalho extraordinário. O trabalhador faz horas extras e define a quantidade que enviará ao sistema para utilizá-las em casos excepcionais.

Mas, se ele está proibido de fazer horas extras por exigência da empresa, estará em uma situação diferente dos demais. Portanto, impedido de se beneficiar de um instrumento, o ACT, que assegura o conjunto de direitos e benefícios de todos os trabalhadores da Sanasa.

Ao discriminar aqueles que exercem o seu direito constitucional de recorrer à Justiça para reaver direitos, a diretoria da Sanasa passa a tratar de forma desigual os que são iguais. E isto é ilegal, passível de ser denunciado tanto ao MPT como à própria Justiça, por meio de ação trabalhista.

 






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