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Dieese critica a privatização do saneamento básico

Em sua oitava e última parte, a Nota Técnica do Dieese sobre a situação do saneamento básico do país, questiona a eficácia do programa de privatização das empresas públicas do setor pretendida pelo governo Michel Temer (PMDB). Até março, já haviam sido incluídas 17 companhias estaduais no programa.

Apesar da relevância do assunto, não se tem conhecimento, no entanto, de nenhum estudo mais elaborado que apresente argumentos consistentes e dê sustentação a esta política. Além disso, o plano de privatização não contempla nenhum mecanismo de consulta à sociedade.
A política de privatização não leva em conta o caráter essencial do setor, o acesso à água e ao saneamento como direito humano. Trata a questão como negócio. E desconsidera a importância estratégica do setor: os impactos em termos de saúde pública, na interação entre rios e bacias hidrográficas e o cuidado na utilização dos aquíferos, em um contexto de sobre-exploração das fontes hidrográficas e de aumentos de conflitos devido à escassez de água em várias regiões do mundo, inclusive no Brasil.
Não há evidências de que as empresas privadas prestem serviços melhores do que as públicas. O que se observa, em âmbito mundial, é a reestatização dos serviços devido a sérios problemas com os prestados pela iniciativa privada. Devido à finalidade estritamente econômica destas empresas, elas ofertam serviços somente a quem pode pagar, o que dificulta ainda mais o alcance da universalização dos serviços de saneamento no país.
Os contratos com a iniciativa privada podem envolver a ocorrência de custos adicionais, como aqueles decorrentes de processos de investigação, renegociação ou até rescisão dos contratos, o que impacta nas tarifas e reduz os recursos disponíveis para a universalização dos serviços. A redução da presença do Estado no setor, por si só, diminui a capacidade de controle social e aumenta os riscos de impactos ambientais e sociais.

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